x
x
x
Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 3.215/95 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 3.215 de 29.11.1995

DOM-Campo Grande: 01.12.1995

Modifica o Artigo 7º da Lei nº 2.747, de 02 de agosto de 1989, dando nova redação ao art. 246, II, da Lei nº 1.466, de 26.10.73.


Faço saber, que a Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aprova e eu, ANTONIO BRAGA, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 43 § 7º da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, combinado com o artigo 30, inciso I, alínea q, e artigo 139 § 5º do Regimento Interno, a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 246, da Lei nº 1.466, de 26.10.73, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 246. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - (...)

II - Instituir, para o corpo de fiscalização da Prefeitura, gratificação por produtividade, que comporá a remuneração para efeito de contribuição e benefício previdenciários."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 29 DE NOVEMBRO DE 1995.

ANTONIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?