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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.684/89 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.684 de 21.12.1989

DOM-Campo Grande: 26.12.1989

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26.10.73 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências - ISS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º São remidos os débitos tributários lançados até 31.12.89, devidos pelas instituições de educação, saúde, assistência social, clubes recreativos, desportivos, federações, associações de bairros, creches e clubes de mães, se atendidos os requisitos do art. 14 da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN e, ainda, os devidos pelas entidades religiosas, legalmente existentes.

Art. 2º Fica revogado o parágrafo 6º do artigo 177 da Lei nº 1.466, de 26.10.73.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 180 da Lei nº 1.466/73, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 2.459/87 e artigo 1º da Lei nº 2.483/88.

Art. 4º Impostos sobre serviço de qualquer natureza - ISS, será cobrado de acordo com a Tabela I em anexo a presente Lei.

§ 1º. Quando cobrado trimestralmente, a 1ª parcela vence até 05 de fevereiro, a 2ª até 05 de maio, a 3ª até 05 de agosto e a 4ª até 05 de novembro.

§ 2º. Quando cobrado mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao vencido.

§ 3º. Para efeito de aplicação desta lei, considera-se movimento econômico tributável, o movimento global, deduzidas as parcelas aludidas em lei.

Art. 5º Fica alterado o "caput" do ( continua ... )

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