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Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 87/74 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 87 de 24.05.1974

DOM-Campo Grande: 29.05.1974

(Acrescenta parágrafo único à Lei nº 1.466, que institui o Código Tributário do Município de Campo Grande.)


FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu FÉLIX BALANIUC, seu Presidente, promulgo, nos termos do artigo 59, § 2º da Lei Orgânica dos Municípios, a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescente-se ao artigo 202 da Lei nº 1.466, de 26.10.73, Código Tributário do Município, o seguinte Parágrafo Único:

"Parágrafo único. As licenças especiais de que trata o presente artigo somente poderão ser concedidas nos termos do artigo 137 da Lei nº 1.096, de 04 de dezembro de 1.967."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 24 DE MAIO DE 1974.

FELIX BALANIUC

Presidente

VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA

( continua ... )

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