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Lei Mun. São Paulo/SP 7.228/68 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.228 de 12.12.1968

DOM-SP: 14.12.1968

Obs.: Ret. DOM de 21.12.1968

Altera dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, e dá outras providências.


JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA, Prefeito do Município de São Paulo, de acordo com o disposto no artigo 20 da Lei Estadual nº 9.842 de 19 de setembro de 1967, promulga a seguinte lei :

Art. 1º a Lei nº 6.989 de 29 de dezembro de 1.966, é alterada na forma a seguir descrita:

I - fica revogado o item III do artigo 1º, passando os atuais IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI a constituírem os itens III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X;

II - fica revogado o item IV do artigo 8º, passando os atuais V, VI e VII a constituírem os itens IV, V e VI;

III - o parágrafo 2º do artigo 8º passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. O valor venal determinado na forma deste artigo não poderá ser inferior ao preço decorrente do valor unitário fixado para efeito de desapropriação amigável ou judicial proporcionalmente à parte expropriada e a parte remanescente do imóvel";

IV - fica revogado o item VI do § 1º do artigo 11, passando os atuais VII e VIII a constituírem os itens VI e VII;

V- fica revogado o item III do artigo 12, passando o atual IV a constituir o item III;

VI - o parágrafo único do artigo 12 passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo acarretará o acréscimo de 20% (vinte por cento) no montante do imposto devido, acréscimo esse que vigorará até o exercício no qual o sujeito passivo faça a declaração":

VII - o item II do artigo 61, passa a ter a seguinte redação:

"II - proprietário de uma única viatura de aluguel dirigida por ele próprio no transporte de passageiros sem qualquer auxiliar ou associado;"

VIII - o artigo 77, passa a ter a seguinte redação

"Art. 77. As infrações serão punidas com multa:

I - de valor igual ao do imposto observada a imposição mínima de importância equivalente à metade do salário mínimo vigente no ( continua ... )

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