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Lei Mun. São Paulo/SP 7.083/67 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.083 de 07.12.1967

DOM-SP: 08.12.1967

Obs.: Ret. DOM de 09.12.1967

Modifica dispositivos da legislação tributária e fixa limites da 2ª Sub-divisão da Zona Urbana.


José Vicente de Faria Lima, Prefeito do Município de São Paulo, de acordo com o disposto no artigo 20 da Lei estadual nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, promulga a seguinte lei :

Art. 1º A letra "d" do inciso I da tabela a que se refere o artigo 53 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, substituída pelo artigo 1º da Lei nº 7.047, de 6 de setembro de 1967, passa a ter a seguinte redação:

"d) letra "m":

1 - ensino pré-primário, primário, complementar, médio e superior, sob inspeção federal ou estadual - 2% (dois por cento) sobre o preços dos serviços;

2 - escolas de cabeleireiros e escolas de danças - 5% (cinco por cento) sobre o preço dos serviços;

3 - demais escolas ou estabelecimentos de ensino - 2% (dois por cento) sobre o preço dos serviços."

Art. 2º A alíquota fixada para o nº 1 da letra "m", alínea "d" do inciso I da tabela a que se refere o artigo anterior, é reduzida para 1% um por cento) sobre o preço dos serviços, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de agosto de 1967.

Parágrafo único. O imposto devido na forma deste artigo, poderá ser pago em prestações, até o máximo de cinco, sem quaisquer acréscimos.

Art. 3º Fica revogado o §1º do inciso II do artigo 87 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhe foi conferida pelo artigo 22 da Lei nº 7.047, de 6 de setembro de 1967, passando o atual §2º a constituir parágrafo único.

Art. 4º A letra "b" do item 1 da tabela a que se refere o artigo 155 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, modificada pelo artigo 19 da ( continua ... )

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