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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.852/91 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.852 de 20.12.1991

DOM-Campo Grande: 23.12.1991

(Altera dispositivos da Lei nº 2.786, de 27 de dezembro de 1990, que altera dispositivos do Código Tributário do Município de Campo Grande.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado o artigo 21 da Lei nº 2.786, de 27 de dezembro de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 20 DE DEZEMBRO DE 1991.

LÚDIO MARTINS COELHO

PREFEITO ( continua ... )

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