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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.155/83 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.155 de 17.10.1983

DOM-Campo Grande: 19.10.1983

(Altera o artigo 148 e Parágrafo único, §4º do artigo 149, artigo 240 e Tabela II, constante da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1.973, que institui o Código Tributário do Município de Campo Grande.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 148 da Lei nº 1.466 de 26 de outubro de 1.973, vigorará com a seguinte redação:

"Artigo 148. Os Impostos Predial e Territorial serão cobrados na base de:

I - 1% ( um por cento) do valor venal dos imóveis edificados;

II - 1% ( um por cento) do valor venal dos imóveis não edificados e localizados em logradouros públicos que não possuam nenhum dos melhoramentos ou serviços abaixo indicados:

a) Pavimentação e meio-fio;

b) Abastecimento de água;

c) Sistema de esgoto sanitário;

d) Rede de Energia Elétrica.

III - 1,5% ( um e meio por cento) do valor venal dos imóveis não edificados e localizadas em logradouros públicos que possuam 1 (um) melhoramento ou serviço dentre os enumerados no item II.

IV - 2,5 (dois e meio por cento) do valor venal dos imóveis não edificados e localizados em logradouros públicos que possuam 2 (dois) melhoramentos ou serviços dentre os enumerados no item ( continua ... )

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