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Lei Est. TO 1.707/06 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.707 de 06.07.2006

DOE-TO: 07.07.2006

(Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que Institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º ..(...)

(...)

IV - 1,25% nas operações internas até 31 de outubro de 2006 com carne desossada ou fracionada, resultante do abate de gado bovino, embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Estadual - SIE;

V - 1,25% nas operações internas até 31 de outubro de 2006 com gado bovino vivo destinado ao abate.

(...)

§ 2º O imposto mencionado nos incisos I, II e V será devido no momento da entrada dos animais no estabelecimento abatedor, na conformidade de ato baixado pela Secretaria da Fazenda.

(...)

Artigo 2º(...)

VIII - 9% do valor da operação até 31 de outubro de 2006, nas saídas interestaduais de gado bovino gordo vivo, praticadas por produtor rural;

IX - 10,75% do valor da operação até 31 de outubro de 2006, nas saídas de couro curtido (couro wet blue), sebo, osso, miúdo, chifre, casco de gado bovino e outros subprodutos ou resíduos ( continua ... )

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