Port. Sec. Rec. Est. - MG 35/06 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 35 de 07.07.2006

DOE-MG: 08.07.2006

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 47 de 30.07.2007.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações internas com gado bovino ou bufalino para abate o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva região, adotando-se como valores mínimos, por arroba, os seguintes

GADO BOVINO OU BUFALINO PARA ABATE (operações internas) Item Espécie/sexo Valor da arroba (R$) 1 Macho 41,00 2 Fêmea 35,00

Art. 2º Nas operações interestaduais com gado bovino ou bufalino para abate, considerando a área de ( continua ... )

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