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IN SIAT - BA 47/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 47 de 07.07.2006

DOE-BA: 08.07.2006

(Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona.)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO:

1 - Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, nas operações internas e interestaduais, conforme indicado a seguir:

ESPECIFICAÇÃOUNIDADEVALOR EM R$
13. FRUTAS
13.01 - ABACAXI DEST INDUSTRIALIZAÇÃOTONELADA365,00
13.02 - LARANJA DEST INDUSTRIALIZAÇÃOTONELADA100,00
13.06 - BANANA DEST INDUSTRIALIZAÇÃOTONELADA199,00
13.07 - ACEROLA DEST INDUSTRIALIZAÇÃOTONELADA466,67
( continua ... )

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