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IN SIAT - BA 46/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 46 de 07.07.2006

DOE-BA: 08.07.2006

(Inclui produtos na Pauta Fiscal e fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações internas e interestaduais, dos produtos que menciona.)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO:

1 - Inclui os produtos abaixo especificados na Pauta Fiscal e fixa a sua base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações internas e interestaduais:

ESPECIFICAÇÃOUNIDADEIN/IEVALOR EM R$
99. OUTROS
99.40 - Cana-de-açucarToneladaIN40,50
99.41 - Cana-de-açucarToneladaIE50,87

3- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 5 (cinco) dias.

GAB/SAT, 07 de julho de ( continua ... )

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