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Res. SER - RJ 294/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 294 de 04.07.2006

DOE-RJ: 06.07.2006

Altera a Resolução SER nº 201/2005 que estabelece procedimentos visando à operacionalização do decreto nº 36.451/2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SER nº 201, de 15 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Nova redação do artigo 2º:

"Artigo 2º - O contribuinte com atividade industrial que pretender usufruir o regime tributário especial concedido pelo Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, deve apresentar comunicação dessa opção à repartição fiscal de sua circunscrição, acompanhada dos seguintes documentos:

I - contrato social registrado na JUCERJA;

II - declaração de que irá desembaraçar as mercadorias adquiridas do exterior, para o estabelecimento por meio dos portos e aeroportos fluminenses;

III - compromisso de recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório anual do ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício, na forma prevista no artigo 5º do Decreto nº 36.451/2004;

IV - Certidões Negativas de Débito do ICMS e de Dívida Ativa.

§ 1º - O processo de enquadramento deve ser apreciado pela Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF, em especial no que se refere à realização de qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que a caracterize como sucessora de outra empresa, que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido incentivo, conforme artigo 8º do Decreto nº ( continua ... )

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