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Port. SECEX 14/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 05.07.2006

D.O.U.: 10.07.2006

(Altera a Portaria SCE nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 35 de 24.11.2006.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, torna público:

Art. 1º Fica incluído o inciso III no § 2º do artigo 9º da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, como segue:

"III - mercadoria objeto de Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao RECOF (AMBRA), na forma da Instrução Normativa nº 417, de 20 de abril de 2004, da Secretaria da Receita Federal.".

Art. 2º Fica alterada a redação do § 1º do artigo 23 da Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, como segue:

"§ 1º A exportação em consignação implica na obrigação de o exportador comprovar, dentro dos prazos a seguir indicados, contados da data do embarque, o ingresso de moeda estrangeira, pela venda da mercadoria ao exterior, na forma da regulamentação cambial, ou o retorno da mercadoria:

I - mercadorias classificadas nos capítulos 2 a 13 e 23 da NCM/SH, exceto aquelas indicadas no Anexo F: até 90 (noventa) dias;

II - produtos enquadrados nas posições 7103, 7113 e 7116 da NCM/TEC: até 360 dias; e

III - demais mercadorias: até 180 dias (cento e oitenta) dias.".

Art. 3º Fica alterada a redação do § 2º do ( continua ... )

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