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ADE CORAT 52/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 52 de 07.07.2006

D.O.U.: 10.07.2006

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 47, de 29 de junho de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2006.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterado pelo art. 17 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de julho de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 47, de 29 de junho de 2006, a seguinte disposição:

Data de VencimentoTributosCódigo DarfPeríodo de Apurção do Fato Gerador (FG)
10Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Outros Rendimentos

Juros de Empréstimos Externos

529925 a 30/Junho/2006

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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