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Dec. Est. PA 5.204/02 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 5.204 de 18.03.2002

DOE-PA: 26.03.2002

Dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem observados na inscrição de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, e do art. 2º do Decreto nº 3.942, de 20 de março de 2000;

Considerando o disposto no art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e alterações;

Considerando as disposições da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública;

Considerando, ainda, o disposto no art. 5º da Lei nº 6.429, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos de natureza tributária e não-tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, após apurada sua liquidez e certeza, serão inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual.

§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se:

I - créditos de natureza tributária os relativos a tributos estaduais e respectivos adicionais e multas;

II - créditos de natureza não-tributária os provenientes de:

a) multas de qualquer origem ou natureza, exceto as de natureza tributária;

b) foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação;

c) custas processuais;

d) preços de serviços prestados por órgão ou entidade públicos;

e) indenizações;

f) reposições e restituições;

g) alcances dos responsáveis definitivamente julgados;

h) créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira;

i) sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outras garantias;

j) contratos em geral ou outras obrigações legais;

k) outros créditos da Fazenda Pública Estadual não especificados nas alíneas anteriores, que não sejam de natureza tributária.

§ 2º A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados no parágrafo anterior, assim como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e aos juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º Aplicam-se aos créditos de natureza tributária e não-tributária inscritos na Dívida Ativa, salvo disposição contrária em lei ou contrato, os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no ( continua ... )

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