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Lei Est. MS 3.243/06 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.243 de 05.07.2006

DOE-MS: 06.07.2006

(Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 3.225, de 9 de junho de 2006, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos e dá outras providências).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 3.225, de 9 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o art. 16 da Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005."( NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de julho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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