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Dec. Gov. RS 44.528/06 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.528 de 06.07.2006

DOE-RS: 07.07.2006

Introduz alteração no Decreto nº 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O inciso VII do art. 5º do Decreto nº 42.633, de 07/11/03, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - o valor do saldo credor de ICMS referido no inciso anterior somente poderá ser utilizado no pagamento da primeira parcela, sendo que para a compensação de parcelas subseqüentes será observado o disposto no inciso II do art. 60 do livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2006.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado

ÁRIO ZEMMERMANN,

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se

PAULO MICHELUCCI RODRIGUES,

Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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