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Res. SF/SBC - SP 411/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 411 de 28.06.2006

DOM-São Bernardo do Campo: 07.07.2006

"Disciplina o parcelamento de débitos instituído pela Lei Municipal nº 5.528, de 08 de junho de 2006, que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa Especial de Parcelamento - PEP, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências."


MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelo Decreto nº13.463, de 9 de agosto de 2001, e

Considerando a edição da Lei Municipal nº 5.528, de 08 de junho de 2006, que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a instituir o Programa Especial de Parcelamento - PEP, para pessoas físicas e jurídicas;

Considerando o Parecer PGM.104/192/2006 sobre o prazo de vigência da Lei Municipal nº 5.528, de 08 de junho de 2006; e

Considerando a necessidade da edição de normas regulamentares necessárias à execução do Programa Especial de Parcelamento - PEP,

RESOLVE :

Art. 1º O parcelamento a que se referem os artigos 1º e 15 da Lei Municipal nº 5.528, de 08 de junho de 2006, deverá ser requerido no período de 09 de julho de 2006 a 09 de janeiro de 2007.

§ 1º. Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser formulado:

I - pelo próprio sujeito passivo ou seu representante legal ou mandatário, sendo indispensável apresentar nos dois últimos casos, no ato do pedido, documento que o habilite;

II - por terceiro; ou

III - por interessado.

§ 2º. Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado:

I - pelo sócio ou representante legal ou mandatário, sendo indispensável apresentar nos dois últimos casos, no ato do pedido, documento que o habilite;

II - por terceiro; ou

III - por interessado.

§ 3º. No caso de autorização/procuração, será exigido o reconhecimento de firma do outorgante ou cópia de documento do mesmo.

§ 4º. A critério da autoridade competente para decidir o pedido de parcelamento, poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários à convicção decisória e serem ouvidas, quando necessário, outras Unidades Administrativas.

Art. 2º Para obtenção do desconto previsto relativo aos honorários advocatícios a que se refere o § 2º. dos ( continua ... )

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