x
x
x
Dec. Est. GO 5.825/03 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.825 de 05.09.2003

DOE-GO: 12.09.2003

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 23248238,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 68/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03, celebrados nas 109ª (centésima nona) e 110ª (centésima décima) Reuniões Ordinárias, 71ª (septuagésima primeira), 72ª (septuagésima segunda) e 73ª (septuagésima terceira) Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas, respectivamente, nos dias 4 de abril, 4 de julho, 23 de maio, 12 de junho de 2003 e 18 de julho de 2003, em Salvador - BA, São João Del Rei - MG e Brasília - DF.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?