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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 55/06 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 55 de 04.07.2006

D.O.U.: 07.07.2006

Obs.: Rep. DOU de 17.07.2006

Revoga e altera artigos da Instrução Normativa ANCINE nº 22, de 30 de dezembro de 2003, excluindo a previsão de despesas referente à taxa de administração nos orçamentos de projetos de obras audiovisuais e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 6º e inciso IX do art. 3º, ambos do Anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e, tendo em vista o disposto no inciso IX do artigo 7º da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, em sua 188ª Reunião, realizada em 04 de julho de 2006, resolve:

Art. 1º Revogar o item 8 do art. 12 e o item 1 do art.13 da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Revogar o subitem 7.9 do Anexo I, o subitem 3.9 do Anexo II B e o item 9 do modelo de orçamento do Anexo II da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 3º Aplicam-se aos projetos de obras audiovisuais já aprovados, cujos orçamentos analíticos contenham a previsão de recursos para a taxa de administração, as seguintes disposições:

I - Para projetos aprovados a partir de 20 de outubro de 2004, a taxa de administração deverá ser excluída do orçamento aprovado, reduzindo-se o valor do montante consignado no orçamento analítico do projeto.

II - Para projetos aprovados anteriormente a 20 de outubro de 2004, na hipótese de ainda não ter havido liberação de recursos captados, a taxa de administração deverá ser excluída do orçamento aprovado, reduzindo-se o valor do montante consignado no orçamento analítico do projeto.

§ 1º - Na hipótese dos incisos I e II, caso o valor autorizado para captação seja alterado, a Superintendência de Desenvolvimento Industrial deverá publicar os novos valores autorizados para captação, devendo comunicar a proponente.

§ 2º - Os casos omissos e excepcionais serão decididos pela Diretoria Colegiada.

Art. 4º Acrescentar o inciso IX ao ( continua ... )

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