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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.786/90 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.786 de 27.12.1990

DOM-Campo Grande: 28.12.1990

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26.10.1973, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O Artigo 145 da Lei nº 1.466, de 26.10.73, alterado pelo artigo 2º da Lei nº 2.356, de 01.12.1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. São imunes do imposto predial e territorial urbano:

I - Os imóveis pertencentes a União, o Estado e o Município, desde que vinculado as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, excetuando os relacionamentos com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

II - Os imóveis pertencentes aos partidos políticos, às suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação, e assistências social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, e desde que relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.

III - O imóvel onde está construído templo de qualquer culto e demais construções existentes no mesmo imóvel, desde que relacionados com as finalidades essenciais dos referidos templos.

§ 1º. As imunidades previstas nos incisos I, II, III, deverão ser requeridas à Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. Não havendo alteração física nos imóveis e nem mudança de sua titularidade, as imunidades serão renovadas de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, devendo ser requeridas à Secretaria Municipal de ( continua ... )

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