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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.683/89 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.683 de 21.12.1989

DOM-Campo Grande: 26.12.1989

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Campo Grande, lançando tributos parcelados em BTN; convertendo os valores da dívida em BTN; e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os tributos de qualquer natureza, de competência do Município serão lançados em moeda corrente, e quando parcelados serão convertidos em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, tendo como base o valor do BTN do mês do respectivo lançamento.

Art. 2º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, com valores expressos em cruzados novos deverão ser convertidos em BTN, tomando como base o BTN do mês da publicação desta lei.

Art. 3º Na hipótese de extinção do Bônus do Tesouro Nacional BTN, adotar-se-á outro índice que o Governo Federal instituir.

Art. 4º O tributo que não for pago cinco dias após o vencimento será atualizado monetariamente pela variação do BTN fiscal.

Art. 5º Os imóveis vinculados ao SFH, através de compromisso de compra e venda e de área inferior a 80 m² (oitenta metros quadrados) e cujo compromissário não seja titular de outro imóvel, estão isentos do IPTU.

§ 1º. Caso o compromisso de compra e venda não esteja averbado no Registro Imobiliário competente, o compromissário poderá gozar da isenção, desde que o agente financeiro apresente ao Cadastro Municipal cópia do referido contrato, referente ao imóvel objeto da isenção.

§ 2º. Os contribuintes que preencherem o requerimento de conformidade com o parágrafo 3º deste artigo terão prazo até dia 30.10.91, para apresentar no Cadastro Municipal dos Contratos de Compra e Venda devidamente averbados no Registro de ( continua ... )

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