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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 13.463/01 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 13.463 de 09.08.2001

DOM-São Bernando do Campo: 09.08.2001

Dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no artigo 76, inciso V e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, e artigo 15 da lei municipal nº 2240, de 13 de agosto de 1976, decreta :

Art. 1º Fica delegada aos Secretários Municipais e ao Comandante da Guarda Civil Municipal, competência para assinar convênios, contratos e respectivos aditamentos, de interesse da Administração, relacionados com as atividades de suas Pastas.

Parágrafo único. A delegação aos Secretários e ao Comandante da Guarda Civil Municipal de que trata este artigo inclui atos de controle, de execução e aplicação das sanções administrativas, decorrentes da inexecução dos contratos por eles firmados com entidades particulares.

Art. 2º Além da delegação prevista no artigo 1º, ficam ainda delegadas:

I - ao Secretário de Finanças, as competências constantes das alíneas "a" a "f" e ao Diretor do Departamento da Receita, as estatuídas na alínea "g", respectivamente, para:

a) administrar as rendas municipais;

b) colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

c) autorizar e realizar despesas cujo valor fixado em decreto específico, esteja em conformidade com o orçamento aprovado pela Câmara Municipal;

d) assinar contratos e respectivos aditamentos, relativos à compra de materiais, peças, medicamentos, mercadorias, bem como de realização de serviços de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, decorrentes da gestão administrativa do almoxarifado central;

e) fixar preços públicos cobrados por serviços de qualquer natureza, prestados pelo Município, bem assim, pelo ( continua ... )

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