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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.558/97 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.558 de 11.12.1997

DOM-São Bernando do Campo: 11.12.1997

Altera a Lei municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969 - CTM, e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º A Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 100. (...)

"§ 3º. Tratando-se de imóvel não matriculado no Registro de Imóveis, a Administração poderá efetuar o desmembramento cadastral, para fins exclusivamente tributários, de ofício ou mediante apresentação de documento que comprove a sua titularidade e de declaração expressa do possuidor."

"Art. 106. O imposto é calculado sobre o valor venal do imóvel.

I - Tratando-se de imposto predial urbano:

a - para os imóveis de uso residencial:

1. com área construída até 100m2, em zonas de uso do solo ZR 2, ZR 3, ZUR, ZPE, ZER, ZC, ZEC, CC, ZM, ZPIR, ZCE, ZRI e ZPI, e enquadrada nos tipos R-3, R-4 e R-5, A-22, A-23 e CE-13, da Tabela nº 7, à razão de:

1.1. 0,12% (doze centésimos por cento), no exercício de 1998;

1.2. 0,18% (dezoito centésimos por cento), a partir do exercício de 1999;

2. com área construída superior a 100m2, em zonas de uso do solo ZR 2, ZR 3, ZUR, ZPE, ZER, ZC, ZEC, CC, ZM, ZPIR, ZCE, ZRI e ZPI, e enquadrada nos tipos R-3, R-4 e R-5, A-22, A-23 e CE-13, da Tabela nº 7, à razão de:

2.1. 0,14% (quatorze centésimos por cento), no exercício de ( continua ... )

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