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Lei Est. PE 13.064/06 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.064 de 05.07.2006

DOE-PE: 06.07.2006

Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída sistemática especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme prevista nesta Lei, para operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

Art. 2º Considera-se central de distribuição, para fins da presente Lei, o estabelecimento comercial:

I - que promova operações de saída de mercadorias exclusivamente para estabelecimentos comerciais dos segmentos econômicos de supermercados e de lojas de departamento:

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 14.402 de 22.09.2011.

Redação Anterior dada pela Lei nº 13.405 de 14.03.2008: "I - que promova operações de saída de mercadorias exclusivamente para estabelecimentos comerciais do segmento econômico de supermercados e de lojas de departamentos: "

Redação Antiga: "I - que promova operações de saída de mercadorias exclusivamente para estabelecimentos comerciais varejistas do segmento econômico de supermercados e de lojas de departamentos:"

a) da mesma pessoa jurídica;

b) até 30 de setembro de 2011, cujo controle acionário seja da mesma pessoa jurídica da central de distribuição;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 14.402 de 22.09.2011.

Redação Anterior: "b) cujo controle acionário seja da mesma pessoa jurídica da central de distribuição;"

II - credenciado nos termos de decreto do Poder Executivo.

§ 1º O descumprimento de qualquer das condições previstas neste artigo implica a não-aplicação da sistemática, na forma estabelecida em ( continua ... )

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