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NPF CRE - PR 47/06 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 47 de 28.06.2006

DOE-PR: 05.07.2006

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n. 003/2006, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 26 de 02.04.2012.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA 88/2005, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141 de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. O item 6 da Norma de Procedimento Fiscal n. 003/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. A CELEPAR emitirá relatórios periódicos de acompanhamento das GIA/ICMS de Retificação e das GIA-ST de Retificação, onde serão apontadas:

6.1.1. as retificações de GIA/ICMS de meses que já estejam inscritas em dívida ativa ou parceladas, para regularização do saldo no sistema de processamento de dados;

6.1.2. as retificações de GIA/ICMS que impliquem em alteração de saldo, para análise e verificação fiscal, se for o caso.

6.2. A insuficiência de pagamento do imposto decorrente de retificação deverá ser recolhida através da Guia de Recolhimento apropriada, com os acréscimos legais devidos.

6.3. Quando houver recolhimento relativo ao imposto não declarado em GIA/ICMS Normal na forma de denúncia espontânea, não caberá a retificação da GIA/ICMS anteriormente apresentada. Neste caso, o contribuinte deverá apresentar comunicado à Agência da Receita Estadual -ARE, nos termos do art. 65 do RICMS, antes de efetuar o ( continua ... )

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