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Port. Sec. Faz. - GO 165/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 165 de 30.06.2006

DOE-GO: 04.07.2006

(Dispõe sobre a nomeação de empresa comercial como substituta tributária do produtor pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 29 de 15.02.2016.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos Arts. 468 e 520, do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

RESOLVE:

Art. 1º A nomeação de empresa comercial como substituta tributária do produtor pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos e a autorização para que o imposto devido nessas operações possa ser apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto, fica condicionada a que a quantidade de soja em grãos, produzida em território goiano, a ser exportada anualmente seja, no máximo, igual a 70% (setenta por cento) da quantidade adquirida no mesmo período e os 30% (vinte por cento) restantes sejam destinadas às operações tributados pela empresa.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 22 de 31.01.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º A nomeação de empresa comercial como substituta tributária do produtor pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos e a autorização para que o imposto devido nessas operações possa ser apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto, fica condicionada a que a quantidade de soja em grãos, produzida em território goiano, a ser exportada anualmente seja, no máximo, igual a 80% (oitenta por cento) da quantidade adquirida no mesmo período e os 20% (vinte por cento) restantes sejam destinadas às operações tributados pela empresa."

§ 1º A quantidade de soja em grãos a ser adquirida, nos termos do caput deste artigo, é estabelecida caso a caso, levando-se em consideração o excedente entre a produção e a industrialização no território goiano.

§ 2º Para o efetivo controle do disposto no caput deste artigo, deverá ser enviado mensalmente para a Coordenação do Comércio Exterior da Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita, relatório contendo a quantidade de soja adquirida, comercializada internamente e exportada, no ( continua ... )

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