Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S n� 165 de 30.06.2006 ((Disp�e sobre a nomea��o de empresa comercial como substituta tribut�ria do produtor pelas

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Port. Sec. Faz. - GO 165/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S n� 165 de 30.06.2006

DOE-GO: 04.07.2006
(Disp�e sobre a nomea��o de empresa comercial como substituta tribut�ria do produtor pelas opera��es anteriores de aquisi��o de soja em gr�os.)

O SECRET�RIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOI�S, no uso de suas atribui��es, tendo em vista o disposto nos Arts. 468 e 520, do Decreto n� 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE.
RESOLVE:
Art. 1� A nomea��o de empresa comercial como substituta tribut�ria do produtor pelas opera��es anteriores de aquisi��o de soja em gr�os e a autoriza��o para que o imposto devido nessas opera��es possa ser apurado juntamente com aquele devido pela opera��o de sa�da pr�pria do estabelecimento eleito substituto, fica condicionada a que a quantidade de soja em gr�os, produzida em territ�rio goiano, a ser exportada anualmente seja, no m�ximo, igual a 80% (oitenta por cento) da quantidade adquirida no mesmo per�odo e os 20% (vinte por cento) restantes sejam destinadas �s opera��es tributados pela empresa.
� 1� A quantidade de soja em gr�os a ser adquirida, nos termos do caput deste artigo, � estabelecida caso a caso, levando-se em considera��o o excedente entre a produ��o e a industrializa��o no territ�rio goiano.
� 2� Para o efetivo controle do disposto no caput deste artigo, dever� ser enviado mensalmente para a Coordena��o do Com�rcio Exterior da Superintend�ncia de Gest�o da A��o Fiscal, relat�rio contendo a quantidade de soja adquirida, comercializada internamente e exportada, no m�s.
� 3� Os termos de acordo de regime especial concedidos �s empresas comerciais de soja que autorizam a exporta��o, passam a adotar a condi��o estabelecida no caput deste artigo.
Art. 2� Relativamente ao ano de 2006, excepcionalmente, dever� ser considerado o per�odo de julho a dezembro e para os anos subsequentes, o per�odo de janeiro a dezembro, para efeito da condi��o estabelecida no artigo anterior.
Art. 3� Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de sua ( continua ... )

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