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Port. Sec. Faz. - GO 164/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 164 de 30.06.2006

DOE-GO: 04.07.2006

(Dispõe sobre o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos e sobre o crédito outorgado concedido à soja produzida em território goiano.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 28 de 15.02.2016.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos Arts. 468 e 520, do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

RESOLVE:

Art. 1º A autorização para que o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos possa ser apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto, e para que o crédito outorgado de 7% (sete por cento) concedido à soja produzida em território goiano efetivamente esmagada ou industrializada, possa ser apropriado por empresa esmagadora ou industrializadora de soja, fica condicionada a que a quantidade de soja em grãos, produzida em território goiano, a ser exportada anualmente seja, no máximo 70% (setenta por cento) da quantidade esmagada ou industrializada no mesmo período por essa empresa.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 169 de 02.09.2014, com eficácia a partir de 01.01.2015.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 22 de 31.01.2013: "Art. 1º A autorização para que o imposto devido por substituição tributária pelas operações anteriores de aquisição de soja em grãos possa ser apurado juntamente com aquele devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto, e para que o crédito outorgado de 7% (sete por cento) concedido à soja produzida em território goiano ( continua ... )

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