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Res. SER - RJ 291/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 291 de 03.07.2006

DOE-RJ: 05.07.2006

(Regulamenta o Decreto nº 39.398/2006, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a prorrogação das isenções instituídas pela Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2006, nos termos do Decreto nº 39.398, de 1º de junho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicam-se as disposições previstas na Resolução SER nº 230, de 09 de dezembro de 2005, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2006, consoante estabelecido no Decreto nº 39.398/2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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