x
x
x
Circ. SECEX 48/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 48 de 05.07.2006

D.O.U.: 06.07.2006

(Torna público o encerramento da Revisão Anual 2005 do SGP norte-americano)


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 50 de 14.07.2006.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 16, VII, do Anexo I do Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e no Anexo V da Portaria MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, resolve:

1. Tornar público que o encerramento da Revisão Anual 2005 do SGP norte-americano foi publicado no Volume 71, nº 128 do Federal Register, em 5 de julho de 2006, por meio do documento Proclamation 8033 de 30 de junho de 2006 - To Modify Duty-Free Treatment Under the Generalized System of Preferences by the President of the United States of America, acessível no sítio oficial do governo norte-americano, no seguinte endereço eletrônico: http://www.whitehouse.gov/news/releases/2006/06/20060630-9.html.

2. Apresentar, de forma resumida e direcionada ao Brasil, em aditamento às informações publicadas na Circular SECEX nº 34, de 8 de julho de 2005, e na Circular SECEX nº 3, de 6 de janeiro de 2006, e de acordo com os Anexos da Proclamação Presidencial norte-americana referida no parágrafo 1, as decisões relacionadas ao encerramento da Revisão Anual 2005 do SGP norte-americano, nos itens (a) a (f) dispostos a seguir:

(a) Anexo I.A - Inclusão de novos produtos:

Não foi incluído no programa do SGP norte-americano qualquer novo produto.

(b) Anexo I.C -Petições para waiver dos Limites de Competitividade (CNL's)

No quadro abaixo consta a petição enviada por entidade brasileira, analisada no âmbito da Revisão Anual 2005, para concessão de waiver de limite de competitividade e o seu resultado:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?