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Res. CNSP (SUSEP) 145/06 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 145 de 23.06.2006

D.O.U.: 06.07.2006

(Referenda a Resolução CNSP nº 144, de 2006, que altera a Resolução CNSP nº 138, de 24 de novembro de 2005, que dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT)


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o inteiro teor do Processo CNSP nº 98, de 1998 - na origem e SUSEP nº 15414.000841/2006-26, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 29 de maio de 2006, e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004, e com fulcro no disposto no art. 32, inciso III, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu:

Art. 1º Referendar, na forma do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a Resolução CNSP nº 144, de 30 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2006, seção 1, página 112.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENÊ GARCIA ( continua ... )

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