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ADE CORAT 50/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 50 de 05.07.2006

D.O.U.: 06.07.2006

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 47, de 29 de junho de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2006.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterado pelo art. 17 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de julho de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo Corat nº 47, de 29 de junho de 2006, as seguintes disposições:

Data de Vencimento Tributos Código Darf Período de Apuração do Fato Gerador (FG)
5 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 25/Junho a 1º/Julho/2006
Outros Rendimentos
Juros de Empréstimos Externos 5299 1ª Semana de Julho
( continua ... )

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