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Dec. Brasília/DF 24.324/03 - Dec. - Decreto de Brasília/DF nº 24.324 de 29.12.2003

DO-DF: 30.12.2003

Altera o Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescente-se ao art. 4º os seguintes §§ 5º e 6º:

"§ 5º. Para efeitos do caput, considera-se possuidor a qualquer título de unidade imobiliária localizada em área servida por iluminação pública aquele consumidor titular ou responsável por unidade consumidora classificada como comercial, residencial, serviços públicos e poder público, no cadastro da empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, observando-se no caso de terrenos não edificados o § 3º do art. 6º deste Decreto.

§ 6º. Os contribuintes da CIP responsáveis por novas unidades consumidoras instaladas no decorrer de cada exercício pagarão a CIP proporcionalmente ao número de meses restantes do ano, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 dias."

II - acrescente-se ao art. 6º os seguintes §§ 4º e 5º:

"§ 4º. O lançamento da CIP referente aos imóveis de que trata o parágrafo anterior abrangerá apenas os imóveis cuja cobrança não esteja sendo feita pela concessionária de energia local na fatura de energia ( continua ... )

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