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IN SF Econ./Bauru - SP 10/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS - SF Econ./Bauru - SP nº 10 de 28.06.2006

DOM-Bauru: 05.07.2006

Define procedimentos para a aplicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a ADIn nº 124.188.0/-00, impetrada pelo Município contra a tributação fixa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais e considerando a necessidade de disciplinar as relações jurídico-tributárias ocorridas entre a concessão da liminar e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que acabou por julgar improcedente a ADIn nº 124.188.0/-00, visando ainda normatizar o entendimento da Fazenda Municipal acerca do cálculo do ISSQN fixo das sociedades profissionais, resolve :

Art. 1º Para o período de agosto de 2005 a dezembro de 2006, os prestadores de serviços enquadrados como "tipo 1" ou "tipo 4" poderão optar entre recolher o ISSQN pelo regime fixo ou pelo faturamento mensal.

Parágrafo único. Ressalvam-se do estabelecido no caput os contribuintes desenquadrados do regime especial mediante parecer da Auditoria Fiscal Tributária, que serão regularmente comunicados da decisão.

Art. 2º Os contribuintes enquadrados no artigo anterior e que tenham efetuado o recolhimento do ISSQN em montante superior ao estabelecido pelo regime de alíquotas específicas, poderão repetir administrativamente o pagamento feito a maior.

Art. 3º Com relação às obrigações acessórias do imposto, os contribuintes optantes pela sistemática do ISSQN sobre o faturamento estarão sujeitos às regras previstas na Seção IV do Capítulo I da Lei nº 5.077/03, devendo, pois, emitir notas fiscais de serviços, escriturá-las no Livro Registro de Prestação de Serviços e informar a sua receita bruta mensal através da DME - Declaração de Movimento Econômico.

Art. 4º A opção pelo regime do faturamento sujeitará os contribuintes a sofrerem as retenções do imposto decorrentes das regras que tratam da responsabilidade por substituição tributária, previstas na ( continua ... )

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