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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.753/99 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.753 de 31.05.1999

DOM-São Bernado do Campo: 31.05.1999

Dispõe sobre a concessão de Bolsas e Auxílios à educação de alunos carentes e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica assegurado aos que detêm bolsa de estudos nos termos desta lei o direito de usufruíla até o final do curso respectivo, no mesmo percentual, obedecidas as regras de inscrição estabelecidas no decreto que regulamentar este artigo.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 5.556, de 03.08.2006.

Redação Anterior dada pela Lei nº 5.551, de 29.06.2006: "Art. 1º Fica assegurado aos que detêm bolsa de estudos nos termos desta lei o direito de usufruíla até o final do curso respectivo, no mesmo percentual, obedecidas as regras de inscrição estabelecidas no decreto que regulamentar este artigo."
Redação Antiga: "Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder bolsas e auxílios à educação aos alunos carentes regularmente matriculados e freqüentadores dos seguintes cursos:
I - de ensino supletivo de 1º e 2º graus;
II - regulares de Ensino Fundamental ou em Instituições de Educação Especial com classes especiais para atendimento a alunos por-tadores de deficiência, com agravantes de desenvolvimento;
III - de 2º grau técnico ou de qualificação profissional, devidamente reconhecido;
IV - de 3º grau.
Parágrafo único. A concessão do benefício fica condiciona-da à comprovação, pelo aluno carente, de residência noMunicípio há pelo menos 3 (três) anos."

Art. 2º Os recursos provenientes das bolsas destinam-se ao reembolso do custeio total ou parcial das mensalidades escolares devi-das pelos beneficiários, segundo os limites orçamentários para esse fim destinados e de acordo com a situação financeira dos requerentes.

§ 1º. ( continua ... )

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