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Dec. DF 26.973/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.973 de 04.07.2006

DO-DF: 05.07.2006

Altera o Decreto nº 26.680, de 27 de março de 2006, que "Disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água e dá outras providências". (1ª alteração)


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 26.680, de 27 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso II do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º(...)

II - analisar e emitir parecer sobre o requerimento de reconhecimento do incentivo tarifário a que se refere o art. 1º e declarar que o valor do incentivo foi deduzido das faturas de fornecimento de água, informando o respectivo período e valor;" (NR);

II - o inciso III do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 5º (...)

III - remeter os autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SDE para análise, elaboração e publicação do Ato Declaratório relativo ao incentivo tarifário, que deverá conter, dentre outras informações, o período de referência e valores devidos;" (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de julho de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ( continua ... )

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