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Dec. DF 26.976/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.976 de 04.07.2006

DO-DF: 05.07.2006

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (127ª alteração).


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, a Lei nº 3.273, de 31 de dezembro de 2003 e os Convênios ICMS citados no texto, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - fica revogado o § 13 do art. 60;

II - o § 1º do art. 205 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 205. ....

§ 1º A Guia Informativa Mensal do ICMS-GIM deverá ser transmitida por meio eletrônico, no "lay out" estabelecido pela Subsecretaria da Receita, com aposição de assinatura digital, até o vigésimo dia de cada mês, facultado ao prestador de serviço de transporte aéreo fazê-lo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70, art. 80) (NR)";

III - os incisos VII, X e XXV do § 1º do art. 298 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 298. (...)

§ 1º(...)

VII - GVT - Global Village Telecom Ltda. (Conv. ICMS ( continua ... )

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