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Res. Sec. Faz. - AM 12/06 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 12 de 29.06.2006

DOE-AM: 30.06.2006

Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 15 de 31.07.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços relacionados na Pauta de Preços Mínimos;

CONSIDERANDO a disposição contida no § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2006, constante no Anexo Único desta Resolução, com os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificada, praticadas no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2006.

Art. 2º Ficam convalidados os preços mínimos abaixo, adotados no período de 1º de maio a 30 de junho de 2006:

a) cachaça Ypioca Limão 960ml: R$ 28,23;

b) peixe comestível (operação interestadual):

1 - matrinchã: R$ 2,50/kg;

2 - pacu: R$ 2,50/kg;

3 - tambaqui: R$ 6,00/kg.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus (AM), 30 de junho de 2006.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ( continua ... )

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