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Lei Est. MS 3.229/06 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.229 de 04.07.2006

DOE-MS: 05.07.2006

Altera o inciso IV do § 1º do art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do § 1º do art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1 (...)

§ 1 (...)

IV - sejam possuidores, neste Estado, a qualquer título, de instalações destinadas e adequadas ao armazenamento de produtos agrícolas.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de julho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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