x
x
x
NPA CRE - PR 7/06 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 22.06.2006

DOE-PR: 27.06.2006

Estabelece critérios para o lançamento dos créditos tributários que especifica e para o trâmite dos processos administrativos fiscais correspondentes.


 
Esta Norma de Procedimento Administrativo foi revogada pela Norma de Procedimento Administrativo nº 16 de 05.10.2007.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 088, de 31 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo:

1. Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos preparatórios para o lançamento de ofício de créditos tributários acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais):

1.1 A lavratura do auto de infração deverá ser precedida de diagnóstico e de estudo a serem realizados por comissão composta de, no mínimo, três Auditores Fiscais, designados pelo Delegado Regional, em conjunto com os autuantes.

1.2. A comissão referida no subitem anterior deverá:

1.2.1. propor, quando necessário, alterações na descrição da infração, objetivando suficiência, clareza e precisão, quanto ao ilícito praticado e quanto à legislação infringida;

1.2.2. indicar a juntada de documentos e demais provas necessárias à comprovação da prática do ilícito.

1.3. A Inspetoria Regional de Tributação ou a Comissão de PAF, a critério de cada Regional e objetivando o cumprimento do art. 56 da Lei n. 11.580/96, controlará a tramitação dos autos de infração e dos processos de que trata esta NPA, e solicitará, se for o caso, justificativas relativamente às eventuais não-conformidades, além de supervisionar a tomada das medidas saneadoras cabíveis;

1.3.1. Para subsidiar o controle e a supervisão, o Setor de Processo Administrativo Fiscal da Inspetoria Geral de Tributação encaminhará ao Delegado Regional e ao Corregedor Geral, com periodicidade máxima trimestral, relatório especificando a situação de cada auto de infração submetido ao crivo da Comissão de PAF.

1.4 Os lançamentos de ofício que passarem pela análise da Comissão de PAF serão fisicamente identificados por meio de capa da cor amarela.

1.5. O conteúdo desta norma não se aplica aos procedimentos fiscais cuja infração seja de configuração instantânea ou aos casos em que a lavratura deva ser efetuada de imediato para se evitar a decadência.

1.6. Esta Norma de Procedimento Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?