x
x
x
Dec. Brasília/DF 26.977/06 - Dec. - Decreto de Brasília/DF nº 26.977 de 04.07.2006

DO-DF: 05.07.2006

Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (6ª alteração).


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando as Leis nº 3.730, e 3.731, ambas de 30 de dezembro de 2005, DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentada a seguinte Subseção Única a Seção I do Capítulo VII do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005:

"CAPÍTULO VII

(...)

SEÇÃO I

(...)

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Artigo 27-A. A base de cálculo será reduzida para 40% (quarenta por cento) na prestação dos seguintes serviços:

I - serviços descritos no item 12 e no subitem 17.10 da lista do Anexo I, exceto os subitens 12.02, 12.06, 12.09 e 12.17 (Lei nº 3.730, de 2005);

II - serviços de intermediação e corretagem, previstos no item 10 da lista do Anexo I (Lei nº 3.731, de 2005);

III - serviços de acesso, movimentação, atendimento e consulta em geral, previstos no subitem 15.07 da lista do Anexo I (Lei nº 3.731, de 2005);

IV - serviços de fornecimento de informações, previstos no subitem 17.01 da lista do Anexo I (Lei nº 3.731, de 2005).

Parágrafo único. A redução prevista nos incs. II, III e IV somente se aplica às operações realizadas por central de atendimento telefônico (call center) cujo estabelecimento prestador esteja situado no Distrito Federal e desde que obedecidas as condições e forma estabelecidas em ato conjunto da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Lei nº 3.731, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?