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Res. CMN/BACEN 3.385/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.385 de 04.07.2006

D.O.U.: 05.07.2006

Altera dispositivos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de junho de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 2º, da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Alterar os seguintes dispositivos da Linha de Crédito de Investimento para Mulheres (Pronaf Mulher) e da Linha do Grupo "B" do Pronaf (Microcrédito Produtivo Rural), ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):

I - o MCR 10-9-1-"c"-V, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - somente pode ser concedido um empréstimo para a unidade familiar, em cada Grupo, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), considerando-se, para esse fim, como integrantes do mesmo Grupo, as mulheres dos Grupos 'A' e 'A/C';" (NR);

II - o MCR 10-9-3, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"3 - As mulheres agricultoras integrantes das unidades familiares de produção enquadradas nos Grupos 'A', 'A/C' ou 'B' podem, para fins do Pronaf Mulher, ter acesso a uma operação da linha de crédito do Grupo 'B', observadas as condições específicas da seção 10-13 que não colidirem com as condições desta seção, inclusive quanto à fonte de recursos." (NR);

III - o MCR 10-13, para incluir o item 8, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"8 - Na operacionalização dos financiamentos do microcrédito produtivo rural, realizados entre os agentes financeiros e os beneficiários finais, quando adotada a metodologia de microcrédito preconizada pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, os agentes financeiros, mantidas suas responsabilidades, podem atuar por mandato, por intermédio de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e cooperativas singulares de crédito, utilizando as fontes disponíveis e as condições financeiras estabelecidas para o microcrédito produtivo rural." ( continua ... )

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