Res. CMN/BACEN 3.384/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.384 de 29.06.2006
D.O.U.: 05.07.2006Obs.: Ret. DOU de 07.07.2006
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de junho de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:
Art. 1º Alterar de 4% (quatro por cento) para 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano) o percentual de remuneração dos agentes financeiros credenciados para operar com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), de que trata o art. 3º, inciso II, da Resolução 3.360, de 5 de abril de 2006, aplicando-se essa alteração, também, aos contratos firmados com base naquela resolução entre os agentes financeiros e o gestor do fundo.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterado o inciso II do art. 3º da Resolução 3.360, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º As operações de que tratam os arts. 1º e 2º ficam sujeitas ainda às seguintes condições:
(...)
II - remuneração do agente financeiro: comissão de 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano), calculada sobre o saldo devedor da operação e deduzida das parcelas de pagamento na data de seus respectivos vencimentos, respeitados os prazos originalmente ( continua ... )
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