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Res. CAMEX 17/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 04.07.2006

D.O.U.: 05.07.2006

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona)


 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 4 de julho de 2006, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e considerando a Decisão nº 40/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC),

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários:

NCM DESCRIÇÃO
8413.50.90 (BK) Ex 010 - Combinações de máquinas para bombeamento de polpa de minério, compostas por bomba alternativa de deslocamento positivo, com diafragmas de elastômero acionados por meio de pistões, motor elétrico trifásico, redutor de velocidade por engrenagens, inversor de freqüência para controle de velocidade e sistema completo microprocessado, com potência igual ou superior a 1.800kW, vazão máxima de 350m3/h e pressão nominal de descarga igual a 2.276psi
( continua ... )

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