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Circ. SECEX 47/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 47 de 04.07.2006

D.O.U.: 05.07.2006

(Dispõe sobre o processo de revisão anual de 2006 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 16, VII, do Anexo I do Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e no Anexo V da Portaria MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, torna público que:

l. Conforme Edital publicado no Federal Register, em 29 de junho de 2006 (Vol. 71, nº 125, pp. 37129 a 37130), as autoridades norte-americanas deram início ao processo de revisão anual de 2006 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América.

2. No contexto da referida revisão, as partes interessadas poderão apresentar ao Escritório de Representação Comercial dos EUA (United States Trade Representative - USTR) as seguintes petições:

a. inclusão de produtos no SGP dos EUA;

b. revogação, suspensão ou limitação da aplicação do beneficio tarifário do SGP, com relação a qualquer produto, ou de qualquer país individualmente;

c. obtenção de derrogação (waiver) dos limites de competitividade previstos naquele esquema preferencial;

d. modificação da cobertura do SGP.

3. As diversas petições deverão ser encaminhadas pelos interessados diretamente ao Chairman of the GSP Subcommitee, Trade Policy Staff Commitee do USTR, exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço FR0618@USTR.GOV, no idioma inglês, com até 3 megabytes, sendo que o total de páginas não poderá ser superior

a 30 (incluindo os anexos). Se a petição contiver informações consideradas confidenciais, solicita-se que seja entregue também uma versão ostensiva.

4. As petições referentes à obtenção de derrogação (waiver) dos limites de competitividade deverão ser encaminhadas impreterivelmente até às 17 h (Washington, D.C.), do dia 17 de novembro de 2006 (estas petições levarão em conta os dados disponíveis de exportação do ano de 2006).

5. As demais petições deverão ser enviadas até às 17h (Washington, D.C.), do dia 20 de julho de 2006.

6. Os requerimentos devem estar em ( continua ... )

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