Medida Provis�ria n� 309 de 04.07.2006 (Altera os valores constantes do Anexo II da Lei n� 10.862, de 20 de abril de 2004, que disp�e sobre a cria��o do Plano

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MP 309/06 - MP - Medida Provis�ria n� 309 de 04.07.2006

D.O.U.: 04.07.2006
Obs.: Ed. Extra; Ret. DOU de 06.07.2006
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei n� 10.862, de 20 de abril de 2004, que disp�e sobre a cria��o do Plano Especial de Cargos da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia - ABIN.

Ver Ato n� 44 de 22.08.2006, que prorroga a vig�ncia desta Medida Provis�ria.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:
Art. 1� Os valores constantes do Anexo II da Lei n� 10.862, de 20 de abril de 2004, que fixa os valores do vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior, intermedi�rio e auxiliar do Plano Especial de Cargos da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia - ABIN, passam a ser os fixados no Anexo desta Medida Provis�ria, com efeitos financeiros a partir de 1� de julho de 2006.
Art. 2� Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 4 de julho de 2006; 185� da Independ�ncia e 118� Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Jorge Armando Felix.
ANEXO
TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ABIN
N�vel Superior

CLASSE PADR�O Vencimento B�sico (R$)
ESPECIAL III 3.688,5 ( continua ... )

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