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Lei Mun. São Paulo/SP 11.152/91 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.152 de 30.12.1991

DOM-São Paulo: 31.12.1991

Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.


LUIZA ERUNDINA DE SOUZA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de dezembro de 1991, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 7º, 17, 19, 27, 37, 39, 87 e 94 e respectivos parágrafos, todos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi conferida pelas Leis nº 10.394, de 20 de novembro de 1987, 10.805, de 27 de dezembro de 1989 e 10.921, de 30 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - "Art. 7º O imposto calcula-se sobre o valor venal do imóvel, à razão de:

I - tratando-se de imóvel utilizado exclusiva ou predominantemente como residência:

ALÍQUOTAS (%)CLASSES DE VVI EM UFM
0,20%Até 550
0,40%Acima de 550 até 1.400
0,60%Acima de 1.400 até 4.600
0,80%Acima de 4.600 até 15.000
1,00%Acima de ( continua ... )

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