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Lei Mun. São Paulo/SP 10.394/87 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.394 de 20.11.1987

DOM-São Paulo: 21.11.1987

Altera a legislação dos Impostos Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Limpeza Pública e da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.


JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Dos Impostos Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 1º Os artigos 7º, 17, 19, 27, 37, 39, 87 e 94 e respectivos parágrafos, todos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - "Art. 7º O imposto calcula-se sobre o valor do imóvel à razão de:

I - Tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente como residência:

CLASSES DE VVI EM UFMALÍQUOTAS
Até 300,8%
Acima de 30 até 801,0%
Acima de 80 até 1201,2%
Acima de 120 até 2001,4%
Acima de 200 até 3001,6%
Acima de 300 até 1.0001,8%
Acima de 1.000( continua ... )

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