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Lei Mun. Vitória/ES 3.701/90 - Lei do Município de Vitória/ES nº 3.701 de 28.12.1990

DOM-Vitória: 30.12.1990

Introduz modificações em dispositivos da Lei no 3.571, de 24 de janeiro de 1.989 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As disposições do art. 11 e §§, e do art. 16, § 1º, da Lei nº 3.571, de 24 de janeiro de 1.989, passam a vigorar com as seguintes redações, renumerando-se o § 2º, do art. 16 para parágrafo único:

"Art. 11. Homologada a avaliação pelo Diretor do Departamento da Receita, poderá o contribuinte apresentar, num prazo de trinta (30) dias, a solicitação, devidamente justificada, da impugnação do imposto nela apurado.

§ 1º. A impugnação de que trata este artigo será dirigida ao Diretor do Departamento de Receita.

§ 2º. O Diretor do Departamento de Receita indicará uma comissão formada por 03 (três) fiscais de rendas, incluindo o autor da primeira avaliação, caso este não esteja impedido legalmente, para revisão da avaliação.

§ 3. A revisão devidamente justificada, será submetida ao Diretor do Departamento de Receita para apreciação e decisão.

§ 4º. A decisão tomada na revisão realizada na forma deste artigo e parágrafos anteriores, será final e esgotará o recurso na esfera administrativa municipal."

"Art. 16. As alíquotas do imposto serão:

I - 1% (um por cento), na transmissão de imóvel adquirido através do sistema de cooperativa habitacional.

II - 2% (dois por cento), nas demais transmissões.

Parágrafo único. Nas transmissões onerosas da nua-propriedade e na instituição ou extinção onerosas do uso fruto, o imposto será devido à razão de 50% (cinqüenta por cento) pela nua-propriedade, e 50% (cinqüenta por cento) pela instituição e ou extinção do uso ( continua ... )

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